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Jurisprudência


TJDF APR - 846233-20130310191542APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não havendo cogitar, portanto, em nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. No caso, a tese da acusação se respaldou no vasto conjunto probatório, não se podendo afirmar que a decisão dos Jurados foi fruto de criação mental no que se refere à circunstância qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. A confissão extrajudicial, ainda que não reiterada em Juízo, impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que contribuiu para a elucidação do fato criminoso e a consequente condenação do réu. 6. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp nº 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 7. Não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do Magistrado no momento de avaliar o patamar de recrudescimento ou suavização da pena em virtude das circunstâncias agravantes e atenuantes, devendo a individualização da reprimenda realizar-se de acordo com as particularidades do caso concreto e em harmonia com os critérios próprios de cada etapa da dosimetria. 8. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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