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Jurisprudência


TJDF APR - 846234-20100610145607APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE POR SER CÓPIA REPROGRÁFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É duvidosa a acusação de que o réu falsificou contrato particular de compra e venda de terreno para justificar posterior invasão quando o depoimento da única testemunha neste sentido, além de ter apresentado várias contradições e obscuridade, possui credibilidade mitigada pelo interesse pessoal em não ser responsabilizada penalmente e não foi renovado em juízo. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria e da materialidade do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. 3. A entrega de um veículo de razoável valor para aquele que figura como vendedor no contrato de compra e venda do lote somada a ausência de prova de que tenha atuado na confecção do documento falso sugerem que o réu agiu de boa-fé e, assim, emerge dúvida quanto ao dolo de usar documento conhecendo sua falsidade. 4. A cópia reprográfica, sem autenticação ou reconhecimento de firma, não é capaz de configurar o crime de uso de documento falso porque não possui potencialidade para causar dano à fé pública 5. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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