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Jurisprudência


TJDF APR - 846235-20060710060125APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONHECIMENTO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Súmula 713, STF. 2. Não houve o registro de nulidades na ata da sessão de julgamento, operando a preclusão de eventuais nulidades não tempestivamente reclamadas. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Para a análise da conduta social, o julgador deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui serem contempladas condutas delituosas anteriores à data do fato. 5. Condenações referentes a fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, embora não configurem reincidência, servem para fundamentar a análise desfavorável dos antecedentes do agente. 6. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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