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Jurisprudência


TJDF APR - 846237-20141210050533APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RÉU ABSOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ACOLHIDA UMA DAS VERSÕES COM SUBSTRATO FÁTICO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. OBRIGATORIEDADE DO QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DESPROVIDO. 1. No caso, os jurados responderam afirmativamente às proposições referentes à materialidade, à autoria e à tentativa de homicídio, entretanto, resolveram por bem absolver o réu. 2. O quesito referente à absolvição do acusado é obrigatório e concentra, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 483, III, §2º, do CPP, com a redação da Lei n.º 11.689/2008). Precedentes do STJ. 3. A resposta positiva do Tribunal do Júri sobre o quesito da absolvição do réu, in casu, não contradiz as provas dos autos, pois alicerçada pela tese de legítima defesa putativa, a qual pressupõe erro por parte do agente que deduz encontrar-se em situação de legítima defesa, bem como preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal, ficando ratificada a soberania do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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