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Jurisprudência


TJDF APR - 846239-20140410068488APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o apelante e os comparsas agiram com unidade de desígnios, deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, face ao concurso de pessoas. 2.O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 3. Não há falar em desclassificação para a modalidade tentada, porque ficou comprovado à saciedade que todo o iter criminis foi percorrido, consumando-se o roubo com a transferência da posse da res furtiva para o agente, mesmo que por um breve espaço de tempo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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