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Jurisprudência


TJDF APR - 846241-20141310026678APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redução da pena em decorrência da tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do delito. 2. Após rápido ingresso no estabelecimento comercial, o acusado começou a separar os bens de seu interesse e, repentinamente, ouviu o barulho de um carro que estacionava e percebeu que era a polícia, em razão disso, passou a tentar sair do local. Entre o ingresso ilícito e prisão do réu transcorreram poucos minutos, atraindo a redução pela tentativa na fração máxima (2/3). 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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