TJDF APR - 846246-20131310072489APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS B, C e D DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri está circunscrito às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. 2. No caso, verifica-se que a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, se respaldou em elementos probatórios convincentes, não se podendo afirmar que a decisão dos jurados foi fruto de criação mental ou de flagrante arbitrariedade. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 3. Constatando-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria dos fatos, ainda que ele tenha acrescentado à narrativa uma tese de legítima defesa, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, sobretudo porque sua confissão foi utilizada pela autoridade judiciária na decisão de pronúncia. 4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 5. Prevalecer-se das relações domésticas significa a utilização das oportunidades geradas pelos elos familiares e de afinidade para facilitar a prática do delito. No caso, foi devido ao relacionamento mantido pela vítima com a mãe do acusado que ele pôde ter acesso à residência e consumar o seu intento criminoso. 6. A partir do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confissão espontânea deve ser compreendida como circunstância ligada à personalidade do agente e, portanto, preponderante no concurso entre agravantes e atenuantes. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS B, C e D DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri está circunscrito às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. 2. No caso, verifica-se que a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, se respaldou em elementos probatórios convincentes, não se podendo afirmar que a decisão dos jurados foi fruto de criação mental ou de flagrante arbitrariedade. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 3. Constatando-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria dos fatos, ainda que ele tenha acrescentado à narrativa uma tese de legítima defesa, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, sobretudo porque sua confissão foi utilizada pela autoridade judiciária na decisão de pronúncia. 4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 5. Prevalecer-se das relações domésticas significa a utilização das oportunidades geradas pelos elos familiares e de afinidade para facilitar a prática do delito. No caso, foi devido ao relacionamento mantido pela vítima com a mãe do acusado que ele pôde ter acesso à residência e consumar o seu intento criminoso. 6. A partir do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confissão espontânea deve ser compreendida como circunstância ligada à personalidade do agente e, portanto, preponderante no concurso entre agravantes e atenuantes. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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