TJDF APR - 846249-20130111485439APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pleno do STF, no HC 112776/MS, Relator Teori Zavascki, decidiu que a consideração das circunstâncias dispostas no artigo 42 da Lei 11.343/2006 tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria da pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 2. Correta a diminuição da pena em seu patamar mínimo (1/6), com base na natureza e quantidade das drogas, porquanto foram apreendidas na propriedade do acusado 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 52,17g (cinquenta e dois gramas e dezessete centigramas), 33 (trinta e três) porções de cocaína, individualizadas em tubos plásticos incolores, do tipo eppendorf, com massa líquida de 25,13g (vinte e cinco gramas e treze centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 159,88g (cento e cinquenta e nove gramas e oitenta e oito centigramas). 3. A cocaína é uma das drogas que mais rapidamente viciam o usuário, ocasionando gravíssimos malefícios ao organismo dos usuários, motivo pelo qual deve ser sancionada com mais gravidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pleno do STF, no HC 112776/MS, Relator Teori Zavascki, decidiu que a consideração das circunstâncias dispostas no artigo 42 da Lei 11.343/2006 tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria da pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 2. Correta a diminuição da pena em seu patamar mínimo (1/6), com base na natureza e quantidade das drogas, porquanto foram apreendidas na propriedade do acusado 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 52,17g (cinquenta e dois gramas e dezessete centigramas), 33 (trinta e três) porções de cocaína, individualizadas em tubos plásticos incolores, do tipo eppendorf, com massa líquida de 25,13g (vinte e cinco gramas e treze centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 159,88g (cento e cinquenta e nove gramas e oitenta e oito centigramas). 3. A cocaína é uma das drogas que mais rapidamente viciam o usuário, ocasionando gravíssimos malefícios ao organismo dos usuários, motivo pelo qual deve ser sancionada com mais gravidade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão