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Jurisprudência


TJDF APR - 846249-20130111485439APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pleno do STF, no HC 112776/MS, Relator Teori Zavascki, decidiu que a consideração das circunstâncias dispostas no artigo 42 da Lei 11.343/2006 tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria da pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 2. Correta a diminuição da pena em seu patamar mínimo (1/6), com base na natureza e quantidade das drogas, porquanto foram apreendidas na propriedade do acusado 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 52,17g (cinquenta e dois gramas e dezessete centigramas), 33 (trinta e três) porções de cocaína, individualizadas em tubos plásticos incolores, do tipo eppendorf, com massa líquida de 25,13g (vinte e cinco gramas e treze centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 159,88g (cento e cinquenta e nove gramas e oitenta e oito centigramas). 3. A cocaína é uma das drogas que mais rapidamente viciam o usuário, ocasionando gravíssimos malefícios ao organismo dos usuários, motivo pelo qual deve ser sancionada com mais gravidade. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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