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Jurisprudência


TJDF APR - 846250-20030110621530APR

Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA À LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO PRIMEIRO RÉU PREJUDICADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. 2. Em nova análise da questão específica, conforme artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil, vislumbra-se, no caso em concreto, que a aplicação integral da Lei nº 11.343/06 é mais benéfica ao réu, sendo imperiosa a concessão de eficácia retroativa ao novel diploma repressivo em benefício do acusado. 3. Embora a pena de multa aplicada à luz da Lei 11.343/2006 resulte em montante superior à pena pecuniária fixada na sentença à luz da Lei 6.368/76, a pena corporal é que deve ser considerada na eleição da pena mais favorável ao réu, tendo em vista que a liberdade, restringida na pena de reclusão, é bem fundamental da pessoa humana, de notória superioridade em relação ao patrimônio monetário. 4. Prejudicado o apelo do réu que teve declarada extinta a punibilidade em sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais pelo integral cumprimento da pena. 5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso do primeiro réu prejudicado. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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