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Jurisprudência


TJDF APR - 846272-20130110758410APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PRETENSÃO DESCABIDA. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não se justifica a exacerbação da pena-base. 2. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, além de ínfima a quantidade de droga apreendida. 3. É cabível a fixação do regime inicial aberto em condenação pelo crime de tráfico de drogas, se as condições pessoais do réu e as circunstâncias que envolvem o fato assim autorizam, conforme dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Da mesma forma, na obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em condenação por tráfico de entorpecentes, se preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do CP. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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