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Jurisprudência


TJDF APR - 846317-20140110293494APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NEGATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. PRAÇA DESTINADA A RECREAÇÃO E LAZER. REGIME. ART. 33 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CP. A confissão dos réus, na delegacia e em Juízo, além das declarações dos policiais e de um usuário comprador, aliado à natureza da droga, quantidade, forma de acondicionamento e, finalmente, às circunstâncias em que ocorreu o flagrante, forma acervo probatório coeso e suficiente para demonstrar que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da LAD. Não há que se falar, portanto, em absolvição ou desclassificação da conduta para aquela descrita no § 3º do citado art. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevantes a quantidade de droga apreendida ou a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico. Nos termos do art. 42 da LAD, a natureza da droga é elemento a ser utilizado para aferição do grau de reprovabilidade da conduta na primeira fase da dosimetria (isoladamente ou no exame de circunstância judicial do art. 59 do CP), ou na terceira, caso o agente seja beneficiado pela causa de redução do art. 33, § 4º, da LAD, para fins de escolha da fração mais adequada. Não pode ser utilizado nas duas fases, sob pena de bis in idem, consoante entendimento do STF. Para a análise desfavorável da culpabilidade não basta a reprovabilidade comum inerente ao crime. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Quando o réu ostenta considerável número de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado recente, a demonstrar que faz o crime seu modo de vida e opta pela delinquência em lugar de cumprir as penas determinadas, conclui-se que tem conduta social desvirtuada. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O desejo de obter lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. A alegação de que as consequências da ação criminosa são extremamente graves, visto que o tráfico de entorpecentes constitui, nos dias atuais, um verdadeiro flagelo social não é argumento idôneo para majoração da pena-base, porquanto se trata de resultado ínsito ao tipo penal. É reconhecida a atenuante da confissão quando esta ocorreu na fase extraprocessual e judicial, embora de forma parcial. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. O tráfico realizado nas imediações de local destinado a recreação e lazer, atrai a majoração da pena no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 40, inciso III, da LAD. O regime para o início do cumprimento da pena deve ser fixado observando-se os ditames do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. A pena inferior a quatro anos, determinada para réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada em seu desfavor deve ser cumprida no regime aberto. O réu reincidente condenado a cumprir pena superior a quatro anos deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado - art. 33, § 2º, b, do CP. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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