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Jurisprudência


TJDF APR - 846319-20110310301995APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. VÍTIMA INDUZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. DESCABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pelas investigações, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça e no sentido de que as formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de reconhecimento do acusado na delegacia. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. A defesa não se desincumbiu de provar que a vítima foi induzida, quando de sua oitiva no Juízo deprecado. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, quando a sentença traz fundamentação suficiente para justificar o aumento acima do mínimo pela análise negativa das consequências do crime. As circunstancias judiciais do art. 59 do CP não podem ser compensadas com a atenuante da menoridade relativa, porque são operações efetivadas em momentos distintos no processo de cálculo da reprimenda, sob pena de desobediência aos termos do art. 68 do CP. Em atenção ao princípio do ne bis in idem, é inviável utilizar fundamentos idênticos para majorar a pena-base e fixar fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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