main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 846320-20090510095180APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da confissão extrajudicial de um dos réus, do reconhecimento de uma das vítimas e da palavra do policial que investigou o caso, demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma e concurso de pessoas. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. No roubo praticado mediante o emprego de arma e concurso de agentes, para que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria seja superior à fração mínima legal, exige-se fundamentação qualitativa. Não se justifica o aumento de 3/8, no caso, pois os roubos foram cometidos com o emprego de uma arma de baixo calibre e concurso de apenas duas pessoas. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que as condutas posteriores constituem desdobramentos da anterior. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão