TJDF APR - 846322-20140110001015APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima, se o cerceamento de sua liberdade durou tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração. Embora haja entendimento no sentido de que a premeditação e a organização criminosa justificam o aumento da pena-base em razão da culpabilidade exacerbada, não há qualquer prova nos autos de tais circunstâncias, o que impõe sua exclusão. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se todos os atos necessários à consumação foram praticados, benéfica a fração de 1/2 (metade) para redução da pena estabelecida para o crime consumado. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima, se o cerceamento de sua liberdade durou tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração. Embora haja entendimento no sentido de que a premeditação e a organização criminosa justificam o aumento da pena-base em razão da culpabilidade exacerbada, não há qualquer prova nos autos de tais circunstâncias, o que impõe sua exclusão. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se todos os atos necessários à consumação foram praticados, benéfica a fração de 1/2 (metade) para redução da pena estabelecida para o crime consumado. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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