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Jurisprudência


TJDF APR - 846322-20140110001015APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima, se o cerceamento de sua liberdade durou tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração. Embora haja entendimento no sentido de que a premeditação e a organização criminosa justificam o aumento da pena-base em razão da culpabilidade exacerbada, não há qualquer prova nos autos de tais circunstâncias, o que impõe sua exclusão. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se todos os atos necessários à consumação foram praticados, benéfica a fração de 1/2 (metade) para redução da pena estabelecida para o crime consumado. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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