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Jurisprudência


TJDF APR - 846325-20140310157674APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra delas, do policial e do informante em Juízo e pela apreensão da exata quantia em dinheiro subtraída em poder dos réus. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. É possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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