TJDF APR - 846327-20080810089953APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. ACRÉSCIMO. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Não há critério lógico ou matemático para aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela presença de agravantes. Trata-se de exercício de discricionariedade pelo Julgador, que deve observar os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem proporcional acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, quando existe uma circunstância legal objetiva. Observando-se que o delito foi praticado com extrema crueldade (golpes de tijolo na cabeça da vítima, que sofreu inúmeras fraturas no rosto e no crânio, ficou totalmente desfigurada e ainda chegou ao hospital com vida), a utilização da qualificadora na segunda fase deve refletir em aumento adequado para o caso concreto. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. ACRÉSCIMO. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Não há critério lógico ou matemático para aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela presença de agravantes. Trata-se de exercício de discricionariedade pelo Julgador, que deve observar os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem proporcional acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, quando existe uma circunstância legal objetiva. Observando-se que o delito foi praticado com extrema crueldade (golpes de tijolo na cabeça da vítima, que sofreu inúmeras fraturas no rosto e no crânio, ficou totalmente desfigurada e ainda chegou ao hospital com vida), a utilização da qualificadora na segunda fase deve refletir em aumento adequado para o caso concreto. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão