TJDF APR - 846580-20140310026813APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SOCORRO À PESSOA FERIDA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. DESAPARECIMENTO DE OBJETOS. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Inviável a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade se as provas dos autos demonstram que o réu não usou o veículo da vítima apenas para socorrer pessoa ferida, porquanto permaneceu na posse do bem após o socorro ter sido efetuado por terceiros e ainda subtraiu objetos que estavam em seu interior. Não é possível a desclassificação para o crime de furto quando o próprio réu afirma ter utilizado arma de fogo para subjugar as vítimas, as quais afirmaram que as ameaças foram contundentes, tendo ele afirmado que caso contassem o fato para a polícia voltaria e mataria a todos. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SOCORRO À PESSOA FERIDA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. DESAPARECIMENTO DE OBJETOS. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Inviável a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade se as provas dos autos demonstram que o réu não usou o veículo da vítima apenas para socorrer pessoa ferida, porquanto permaneceu na posse do bem após o socorro ter sido efetuado por terceiros e ainda subtraiu objetos que estavam em seu interior. Não é possível a desclassificação para o crime de furto quando o próprio réu afirma ter utilizado arma de fogo para subjugar as vítimas, as quais afirmaram que as ameaças foram contundentes, tendo ele afirmado que caso contassem o fato para a polícia voltaria e mataria a todos. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão