TJDF APR - 847142-20140910085667APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. 1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo postulado, que diante da revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Não há nos autos a apresentação de qualquer motivo da vítima para prejudicar o recorrente, razão pela qual o seu consistente depoimento assume relevante destaque probatório, como a de qualquer outra testemunha, em especial por se tratar de crime contra o patrimônio. 3. Para a caracterização do tipo penal de roubo - e não da causa de aumento de pena prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal - a mera simulação de portar arma de fogo é bastante para revelar a prática da conduta descrita no caput do aludido dispositivo, isto é, a simulação de trazer consigo arma de fogo evidencia a violência ou grave ameaça. 4. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do § 1º, do art. 112, c/c artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A certidão de passagens atestando outros envolvimentos em atos infracionais análogos ao crime de roubo, furto e lesão corporal, já tendo recebido medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, demonstra a escalada infracional em que se encontra o adolescente, razão pela qual a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. 1. Quanto ao pedido de efeito suspensivo postulado, que diante da revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Não há nos autos a apresentação de qualquer motivo da vítima para prejudicar o recorrente, razão pela qual o seu consistente depoimento assume relevante destaque probatório, como a de qualquer outra testemunha, em especial por se tratar de crime contra o patrimônio. 3. Para a caracterização do tipo penal de roubo - e não da causa de aumento de pena prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal - a mera simulação de portar arma de fogo é bastante para revelar a prática da conduta descrita no caput do aludido dispositivo, isto é, a simulação de trazer consigo arma de fogo evidencia a violência ou grave ameaça. 4. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do § 1º, do art. 112, c/c artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A certidão de passagens atestando outros envolvimentos em atos infracionais análogos ao crime de roubo, furto e lesão corporal, já tendo recebido medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, demonstra a escalada infracional em que se encontra o adolescente, razão pela qual a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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