TJDF APR - 847149-20140110625297APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais no afã de vender maconha, inclusive para adolescente. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante e apreensão de droga devidamente periciada, corroborada pela prova oral. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem da presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, derrogáveis somente mediante prova cabal adversa. 3 A simples menção de ser a conduta altamente reprovável não constitui argumento idôneo para exasperar a pena com base na culpabilidade do agente, devendo ser verificado por elementos empíricos a intensidade dolosa na prática da ação. Ações penais arquivadas ou julgadas improcedentes não servem para atribuir personalidade degradada. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais no afã de vender maconha, inclusive para adolescente. 2 A materialidade e a autoria no crime de tráfico se reputam provados quando há prisão em flagrante e apreensão de droga devidamente periciada, corroborada pela prova oral. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem da presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, derrogáveis somente mediante prova cabal adversa. 3 A simples menção de ser a conduta altamente reprovável não constitui argumento idôneo para exasperar a pena com base na culpabilidade do agente, devendo ser verificado por elementos empíricos a intensidade dolosa na prática da ação. Ações penais arquivadas ou julgadas improcedentes não servem para atribuir personalidade degradada. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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