TJDF APR - 847167-20140110745907APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273, §1º-B, INCISO I, DO CP - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, inciso I, do CP, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. Presentes provas da autoria e materialidade, a condenação deve ser mantida. II. Não compete ao Poder Judiciário afastar o preceito secundário de norma penal, ainda que a fundamento de que o legislador deixou de observar a proporcionalidade entre a conduta proibida e a sanção imposta àquele que a infringiu, sob pena de invadir a função estatal destinada ao Poder Legislativo. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 273, §1º-B, INCISO I, DO CP - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, inciso I, do CP, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. Presentes provas da autoria e materialidade, a condenação deve ser mantida. II. Não compete ao Poder Judiciário afastar o preceito secundário de norma penal, ainda que a fundamento de que o legislador deixou de observar a proporcionalidade entre a conduta proibida e a sanção imposta àquele que a infringiu, sob pena de invadir a função estatal destinada ao Poder Legislativo. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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