TJDF APR - 847173-20130310085666APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PORTE DE ARMA MUNICIADA DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO DE PENA. I. A exposição à venda de original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos autores ou representantes viola o direito de produção intelectual de terceiro. Inteligência do art. 184, §2º, do Código Penal. II. A lei é clara e não há como deixar de aplicá-la, seja pela alegação de insignificância da conduta, por ausência de ofensividade, seja pela teoria da adequação social. III. O fato de a arma de fogo estar municiada éinerente ao próprio tipo do porte ilegal. Precedentes. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PORTE DE ARMA MUNICIADA DOSIMETRIA - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO DE PENA. I. A exposição à venda de original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos autores ou representantes viola o direito de produção intelectual de terceiro. Inteligência do art. 184, §2º, do Código Penal. II. A lei é clara e não há como deixar de aplicá-la, seja pela alegação de insignificância da conduta, por ausência de ofensividade, seja pela teoria da adequação social. III. O fato de a arma de fogo estar municiada éinerente ao próprio tipo do porte ilegal. Precedentes. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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