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Jurisprudência


TJDF APR - 847189-20140110643357APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - MULTA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A pena-base deve ser aumentada quando a qualidade e quantidade de entorpecentes for elevada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. II. A quantidade da substância apreendida - maconha e crack - é expressiva quando se trata de presídio, pois torna-se moeda forte e causa de transgressões pelos detentos. A fração máxima para a causa de diminuição não pode ser concedida. Razoável a fixação em 1/2 (metade). III. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a corporal. IV. A difusão de crack em presídio justifica regime mais gravoso. Estabelecido o regime semiaberto. V. A quantidade e a natureza nefasta do crack tornam a conduta da acusada mais reprovável. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. VI. Dado parcial provimento ao apelo ministerial.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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