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Jurisprudência


TJDF APR - 847394-20100310010836APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias e qualificação do acusado, não havendo falar-se em inépcia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório coligido, não houver dúvida quanto à sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual que, em regra, são praticados às escondidas, a prova de autoria é válida, se do conjunto probatório sobressaem a certeza e a responsabilidade do apelante. 3. Conforme entendimento predominante nos tribunais superiores, a prisão preventiva não será decretada, apenas em razão da gravidade abstrata do delito praticado. 4. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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