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Jurisprudência


TJDF APR - 847443-20130510135406APR

Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. AQUISIÇÃO DE CDs e DVDs FALSIFICADOS COM FINALIDADE DE LUCRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado nos autos que o réu adquiriu mídias contrafeitas com intenção de obter lucro, subsumindo-se, pois, sua conduta ao tipo penal previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), inviável acolher-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório, principalmente quando coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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