TJDF APR - 847444-20120510094122APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal e expõe de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa. Na hipótese, o dolo imputado aos acusados, além de destacado expressamente, é também facilmente reconhecido pela descrição das circunstâncias dos fatos a revelar a intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 2. Anegativa de autoria não merece credibilidade quando as demais provas demonstram ter o agente adulterado contracheque do comparsa a fim de induzir a vítima em erro para a concessão de financiamento de veículo. Restou evidente o dolo pré-ordenado dos agentes em busca da obtenção para ambos, mediante ardil, de vantagem ilícita em prejuízo alheio. 3. Negar provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal e expõe de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa. Na hipótese, o dolo imputado aos acusados, além de destacado expressamente, é também facilmente reconhecido pela descrição das circunstâncias dos fatos a revelar a intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 2. Anegativa de autoria não merece credibilidade quando as demais provas demonstram ter o agente adulterado contracheque do comparsa a fim de induzir a vítima em erro para a concessão de financiamento de veículo. Restou evidente o dolo pré-ordenado dos agentes em busca da obtenção para ambos, mediante ardil, de vantagem ilícita em prejuízo alheio. 3. Negar provimento.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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