TJDF APR - 847445-20140110177488APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06).IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhida, eis que inepto a descaracterizar a incursão no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em especial quando o conjunto probatório coligido aos autos é satisfatório em demonstrar que a droga se destinava ao comércio ilícito, tendo os agentes policiais realizado a prisão em flagrante do réu no momento em que praticava atos de mercancia. 2. Correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal quando o réu ostenta maus antecedentes em sua folha penal. 3. O pedido de exclusão da reincidência deve ser rejeitado, na medida em que comprovado que o réu possui registro por fato ocorrido anteriormente ao descrito nos autos, com trânsito em julgado também anterior, o que autoriza o aumento da pena intermediária. 4. A reincidência e os maus antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, quando não atendidos os ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, e dos artigos 44 e 59 do Código Penal. 6. Fixada a pena entre 6 (seis) anos de reclusão, correta é a fixação do regime inicial fechado na hipótese de reincidência ou maus antecedentes (art. 33, §2º, 'b', e § 3º, do Código Penal). 7. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06).IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhida, eis que inepto a descaracterizar a incursão no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em especial quando o conjunto probatório coligido aos autos é satisfatório em demonstrar que a droga se destinava ao comércio ilícito, tendo os agentes policiais realizado a prisão em flagrante do réu no momento em que praticava atos de mercancia. 2. Correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal quando o réu ostenta maus antecedentes em sua folha penal. 3. O pedido de exclusão da reincidência deve ser rejeitado, na medida em que comprovado que o réu possui registro por fato ocorrido anteriormente ao descrito nos autos, com trânsito em julgado também anterior, o que autoriza o aumento da pena intermediária. 4. A reincidência e os maus antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, quando não atendidos os ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, e dos artigos 44 e 59 do Código Penal. 6. Fixada a pena entre 6 (seis) anos de reclusão, correta é a fixação do regime inicial fechado na hipótese de reincidência ou maus antecedentes (art. 33, §2º, 'b', e § 3º, do Código Penal). 7. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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