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Jurisprudência


TJDF APR - 847593-20121210027699APR

Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E DO ÂNIMO CALMO DO RÉU. I - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima, aliada ao resultado do exame pericial, a condenação é de rigor. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O crime de ameaça não exige para a sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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