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Jurisprudência


TJDF APR - 847599-20121310042904APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIALIDADE. I - Se ao realizar a desclassificação, o Magistrado se ateve à narrativa contida na inicial, realizando apenas a recapitulação legal do crime, está configurada a emendatio libelli e não a mutatio libelli, sendo desnecessário, assim, o oferecimento de aditamento da inicial acusatória. II - Se o Magistrado desclassifica a infração inicialmente imputada para outra cuja pena mínima se amolda ao artigo 89 da Lei n. 9.099/95, deverá, antes de condenar o réu por esse novo crime, remeter os autos ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo, já que o objetivo desse benefício é justamente evitar a condenação do réu. III - Preliminar acolhida para cassar o dispositivo da sentença e respectiva dosimetria e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de conceder-se a suspensão condicional do processo. Recurso da Defesa prejudicado.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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