TJDF APR - 847713-20140810037055APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Na ausência de informações hábeis sobre a identificação de menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe em face do princípio in dubio pro réu. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Na ausência de informações hábeis sobre a identificação de menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe em face do princípio in dubio pro réu. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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