main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 847779-20130111574893APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmente adotada pela jurisprudência pátria. A ausência de fundamento em elementos do caso concreto justifica o decote da circunstância judicial. 2. O fato de a apelante ter praticado o crime de apropriação indébita no exercício de função de gerência não legitima a exasperação da pena pelas circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem, pois tal fato constituiu fundamento da causa de aumento prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, reconhecida na sentença. 3. Quanto às consequências do crime, em se tratando de crime contra o patrimônio, o prejuízo suportado pelas vítimas não pode ser considerado como circunstância judicial negativa, pois tal resultado é ínsito a tais tipos penais, salvo quando lhe são de grande expressividade, como na espécie em que a apropriação superou setenta mil reais. 4. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão