TJDF APR - 847780-20130310090493APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 2. Não há falar em absorção, pois o crime de desacato não constitui meio necessário ou fase normal de execução do crime de resistência e os crimes possuem desígnios distintos: no primeiro, há intenção de ofender o agente público, enquanto, no segundo, busca-se obstar violentamente a ordem legal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 2. Não há falar em absorção, pois o crime de desacato não constitui meio necessário ou fase normal de execução do crime de resistência e os crimes possuem desígnios distintos: no primeiro, há intenção de ofender o agente público, enquanto, no segundo, busca-se obstar violentamente a ordem legal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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