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Jurisprudência


TJDF APR - 847790-20110111789016APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAZER USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia quando formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos típicos praticados, com todas as suas circunstâncias, com base nos elementos coletados na fase informativa, com narrativa clara e congruente que permite perfeita compreensão das imputações e o exercício da ampla defesa. 2. Não se verificam nos autos qualquer inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, estando preenchidos todos os pressupostos legais, não havendo falar em nulidade. 3. Os Tribunais Superiores e esta egrégia Corte de Justiça entendem que a aplicação da agravante da reincidência não redunda em bis in idem, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. 4. A reincidência foi instituída no Código Penal como parâmetro de referência para aplicar a reprimenda de forma justa e proporcional ao crime, seja utilizando-a como agravante na segunda fase, seja na fixação do regime inicial de cumprimento de pena ou, ainda, como fator impeditivo de substituição da reprimenda por restritivas de direitos, não havendo falar em violação ao princípio da individualização da pena, pelo contrário, os dispositivos legais o reafirmam. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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