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Jurisprudência


TJDF APR - 847792-20130910073726APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL. LAUDO CADAVÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento do policial civil, nas declarações dos adolescentes envolvidos e no laudo pericial, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. A pena pecuniária foi fixada pelo eminente Juiz, no uso de sua discricionariedade, com os mesmos critérios estabelecidos para fixação da pena corporal, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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