TJDF APR - 847794-20130910300678APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. SEM RAZÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 2. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e materialidade, tanto dos crimes de roubo como dos delitos de corrupção de menores, encontram-se sobejamente comprovadas. 3. Afasta-se a tese de erro tipo, consubstanciada na suposta ausência de conhecimento da idade do comparsa, quando a Defesa não se desincumbiu de comprovar o alegado ou, ainda, que as características físicas dos adolescentes poderiam ensejar confusão. 4. A causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância elementar da forma qualificada do crime, que se comunica a todos que aderiram voluntariamente à conduta, sendo irrelevante saber quem era o proprietário ou quem estava portando a arma. 5. Dispensável a apreensão da arma de fogo ou a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 6. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os delitos de roubo, e, o outro, pelo concurso formal havido entre as subtrações e o delito de corrupção de menores, evidencia hipótese de bis in idem, correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. SEM RAZÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 2. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e materialidade, tanto dos crimes de roubo como dos delitos de corrupção de menores, encontram-se sobejamente comprovadas. 3. Afasta-se a tese de erro tipo, consubstanciada na suposta ausência de conhecimento da idade do comparsa, quando a Defesa não se desincumbiu de comprovar o alegado ou, ainda, que as características físicas dos adolescentes poderiam ensejar confusão. 4. A causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância elementar da forma qualificada do crime, que se comunica a todos que aderiram voluntariamente à conduta, sendo irrelevante saber quem era o proprietário ou quem estava portando a arma. 5. Dispensável a apreensão da arma de fogo ou a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 6. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os delitos de roubo, e, o outro, pelo concurso formal havido entre as subtrações e o delito de corrupção de menores, evidencia hipótese de bis in idem, correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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