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Jurisprudência


TJDF APR - 847798-20130111116333APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU INTIMADO. NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. REJEITADA. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. RECONHECIMENTO POR USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, LEI 11.343./2006. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE APLICADA. DELAÇÃO PREMIADA. SEM INFORMAÇÕES RELEVANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há nulidade quando o apelante, devidamente intimado, não comparece à audiência de instrução e julgamento nem apresenta justificativa para a sua ausência, o que autoriza o prosseguimento do feito sem sua presença, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. O acervo probatório é robusto na comprovação da prática de crime de tráfico de drogas pelos réus, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso, pois os policiais realizaram campanas, avistaram e filmaram os réus promovendo a venda ilícita de drogas, os usuários abordados confirmaram a aquisição de drogas com os réus, um dos réus confessou extrajudicialmente sua autoria delitiva e afirmou que os demais réus também exerciam tráfico de drogas no local e, finalmente, a prova pericial atestou que as substâncias apreendidas são proscritas no território nacional. 3. A usuária reconheceu a ré, pessoalmente, na Delegacia, como sendo a pessoa que lhe vendeu drogas. O fato de a usuária não ter logrado novamente reconhecer a ré em juízo, por fotografia da acusada de 1992, não infirma o reconhecimento extrajudicial, mormente porque em juízo afirmou ter procedido ao reconhecimento seguro na fase investigativa. 4. As provas indiciárias não podem, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), mas é possível que sejam empregadas para tal fim se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), é essencial a demonstração do animus associativo, ou seja, a existência de vínculo subjetivo entre duas ou mais pessoas para a prática das condutas típicas descritas nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006. O fato de mais de uma pessoa traficar no mesmo local, por si só, não é suficiente para a comprovação da prática do delito, pois é possível que cada um exerça o crime, autonomamente, sem que um interfira na conduta do outro, sem divisão de tarefas e sem repartição dos lucros. 6. Sendo a confissão extrajudicial empregada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante correspondente (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A quantidade da droga apreendida (3,79g de cocaína; 2,41g de maconha; e 0,13g de cocaína) não justifica o arbitramento da fração de diminuição da reprimenda previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo (dois terços), na terceira etapa da dosimetria. 8. Para a configuração da delação premiada não é suficiente a confissão espontânea do autor, mas devem ser fornecidas informações adicionais, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa, com vistas ao desmantelamento da associação criminosa. Os corréus foram presos em flagrante delito exclusivamente pela atuação policial, sendo inaplicável o artigo 41 da Lei nº 11.343/2006. 9. Condenação anterior por posse de droga para consumo pessoal, tipificada pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza reincidência e inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da mesma norma. 10. Rejeitada a preliminar e recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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