main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 847813-20140310114984APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO À CORRUPÇÃO DE MENORES EM FACE DO ROUBO, POR SEREM CRIMES DE NATUREZAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM FACE DE VÍTIMAS DISTINTAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL BENÉFICO AO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis de vítimas distintas [dois aparelhos de telefone celular, dois relógios de pulso e a quantia de R$ 450,15 (quatrocentos e cinqüenta reais e quinze centavos)], em um mesmo contexto fático, mediante uso de arma de fogo e na companhia de menor de idade, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, c/c artigo 70, caput, do Código Penal. II - É inviávela aplicação do princípio da consunção ao delito de corrupção de menores em face do crime de roubo, porquanto inexisterelação de dependência entre os delitos, bem como tais crimes possuem natureza jurídica distinta. III - A prática de delitos de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático em que perpetrada a corrupção de menores, implica o reconhecimento e aplicação do concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal, não incidindo, no caso em concreto, a regra do concurso material benéfico ao Réu. IV - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Réu NÃO PROVIDO. Recurso MINISTERIAL PROVIDO, para aplicar a regra prevista no artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão