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Jurisprudência


TJDF APR - 847814-20120710368050APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere por motivo reprovável, é fato que se amolda ao artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. II - A conduta de ameaçar alguém de mal grave e injusto, por meio de palavras escritas em página de rede social, é fato que se amolda ao artigo 147 do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a autoria e a materialidade delitiva por meio da Ocorrência Policial, do Parecer Técnico e das declarações da vítima e das testemunhas. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo mesmo que ausentes outras provas, visto que os delitos praticados no âmbito doméstico e em relações íntimas de afeto ocorrem na clandestinidade e sob o véu da intimidade. VI - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. VII - Não se mostra legítima a fundamentação de aumento da pena-base que apenas cita que as conseqüências do crime foram graves, sem especificar o real dano sofrido pela vítima. VIII - A lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão-somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização, consoante o caso em tela. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências do crime, fixando a pena em 25 dias de prisão simples e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a serem cumpridas em regime ABERTO, consoante o artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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