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Jurisprudência


TJDF APR - 847816-20130310281813APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Fixada a pena no mínimo legal, constata-se falta de interesse recursal no pedido de redução de pena para este patamar. IV - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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