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Jurisprudência


TJDF APR - 847820-20130310267240APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda munições de uso restrito e permitido, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura crime único que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. IV - A conduta de possuir munições de uso permitido, quando absorvida pelo delito de posse de munições de uso restrito, em homenagem ao princípio da consunção, não justifica exasperação da pena-base, salvo quando extrapolar o geralmente previsto. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade na exasperação da pena-base. Recurso Ministerial PROVIDO, para aplicar a preponderância da circunstância agravante da reincidência sobre a circunstância atenuante da confissão, fixando a pena definitivaem 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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