TJDF APR - 847820-20130310267240APR
APELAÇÕES CRIMINAIS.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda munições de uso restrito e permitido, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura crime único que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. IV - A conduta de possuir munições de uso permitido, quando absorvida pelo delito de posse de munições de uso restrito, em homenagem ao princípio da consunção, não justifica exasperação da pena-base, salvo quando extrapolar o geralmente previsto. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade na exasperação da pena-base. Recurso Ministerial PROVIDO, para aplicar a preponderância da circunstância agravante da reincidência sobre a circunstância atenuante da confissão, fixando a pena definitivaem 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda munições de uso restrito e permitido, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura crime único que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. IV - A conduta de possuir munições de uso permitido, quando absorvida pelo delito de posse de munições de uso restrito, em homenagem ao princípio da consunção, não justifica exasperação da pena-base, salvo quando extrapolar o geralmente previsto. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade na exasperação da pena-base. Recurso Ministerial PROVIDO, para aplicar a preponderância da circunstância agravante da reincidência sobre a circunstância atenuante da confissão, fixando a pena definitivaem 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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