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Jurisprudência


TJDF APR - 847823-20140710096579APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM PROTEGIDO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, ANTE A RESTRIÇÃO DO USO DO ARMAMENTO APREENDIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FACE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16 da Lei 10.826/03. II - O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo irrelevante a efetiva lesão à vida ou à integridade física, pois, para sua configuração, basta que o acusado aja em desconformidade com a determinação legal. III - Não há que se falar em estado de necessidade quando o Réu não comprova situação de perigo atual. IV - O fato de o Réu alegar desconhecimento acerca da restrição do uso do artefato com ele encontrado não é suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei 10.826/03, porquanto, por opção do legislador, basta haver a ocorrência de um dos núcleos do tipo para que reste configurado o delito previsto no artigo 16 da referida Lei. V - Não há que se falar em aplicação da pena no mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. VI - A confissão em juízo deve ser reconhecida como atenuante, a fim de beneficiar o Réu, sob pena de ferir o disposto no artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal. VII - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum da pena aplicado, não restando, assim, atendido o requisito do inciso I, do artigo 44, do Código Penal. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e minorar a reprimenda imposta em 4 (quatro) meses, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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