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Jurisprudência


TJDF APR - 847824-20131010065394APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA E FILHA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de ex-companheira e filha é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. II - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-companheira e filha, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. III - É inviável a condenação por crime de lesão corporal quando, de forma injustificada, a vítima deixa de comparecer ao setor responsável pela perícia, a fim de aferir os vestígios do delito, inexistindo nos autos qualquer outra prova apta a demonstrar as lesões sofridas. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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