TJDF APR - 847827-20130610103006APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, intermediar a venda de veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão; do relatório policial e por toda prova oral colhida. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, a mera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da res não afasta a presunção de ciência da origem ilícita do bem. V - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, intermediar a venda de veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão; do relatório policial e por toda prova oral colhida. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, a mera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da res não afasta a presunção de ciência da origem ilícita do bem. V - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão