TJDF APR - 847828-20140910097118APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, um botijão de gás e um forno microondas, que se sabe ser objeto de crime, é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao Réu provar a posse lícita do bem na hipótese de o objeto proveniente de crime ser apreendido em seu poder. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, um botijão de gás e um forno microondas, que se sabe ser objeto de crime, é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao Réu provar a posse lícita do bem na hipótese de o objeto proveniente de crime ser apreendido em seu poder. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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