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Jurisprudência


TJDF APR - 847833-20140410058567APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair diversos bens, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. III - Comprova-se a materialidade delitiva por meio doauto de apresentação e apreensão, pelo termo de restituição, pelo laudo de avaliação econômica indireta, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. IV - É pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelas demais provas colacionadas aos autos. V - Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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