main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 847885-20140310137174APR

Ementa
PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE MIXA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PRETENSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, por ter subtraído automóvel estacionado na rua, acionando-o por meio de chave falsa. 2 Reincidência e confissão são institutos equivalentes e devem ser compensadas integralmente, salvo quando se trate de transgressor contumaz. 3 A quantidade da pena e a reincidência justificam o regime semiaberto, e a recidiva impede a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão