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Jurisprudência


TJDF APR - 847886-20140110048657APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006, 12, da Lei 10.826/2003, e 308 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante no afã de traficar drogas, apresentando na ocasião a prisão documento de identidade de terceiro, tendo ainda na sua posse três porjéteis de calibre 12 mm guardados na casa da namorada. 2 A materialidade e a autoria desses crimes são comprovadas quando os depoimentos dos policiais condutores do flagrante se mostram lógicos, consistentes e amparados por outros elementos de convicção, tal como ocorre quando há apreensão do objeto material de crime. 3 A pena-base se mostra exagerada quando é dobrada apenas por causa de uma uma circunstância judicial desfavorável. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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