TJDF APR - 847888-20140110424100APR
PENAL. FURTO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PENA CORPORAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair dezoito calças jeans de uma loja, sendo preso quando saía de Shopping Center. 2 A presença de atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Não há como reconhecer tentativa quando há a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. Teoria da amotio. 3 Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e pouco expressiva a pena, substitui-se por restritiva de direitos, que não deve ser negado tão só pela existência de outras ações penais ainda em curso. Presunção de inocência. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PENA CORPORAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair dezoito calças jeans de uma loja, sendo preso quando saía de Shopping Center. 2 A presença de atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Não há como reconhecer tentativa quando há a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. Teoria da amotio. 3 Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e pouco expressiva a pena, substitui-se por restritiva de direitos, que não deve ser negado tão só pela existência de outras ações penais ainda em curso. Presunção de inocência. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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