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Jurisprudência


TJDF APR - 847892-20090710238563APR

Ementa
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. ACOLHIMENTO. FALSUM EXAURIDO NO ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, depois de subtrair de amiga o cartão de crédito e a carteira de identidade, na qual inseriu a própria fotografia para realizar dezessete compras fraudulentas usando essa fraude. 2 Verifica-se a consunção entre os crimes de uso de documento falso e o estelionato quando a contrafação é utlizada como meio para a realização do logro, neste se esgotando a potencialidade lesiva do documento falsificado. Tal ocorre quando o agente, depois de realizar compras com fraude, devolve os documentos da vítima no formato origianl, colocando-os dentro da bolsa de onde havia subtraído. 3 Não há arrependimento posterior quando não há reparação integral do dano da vítima. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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