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Jurisprudência


TJDF APR - 847893-20140810011543APR

Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais civis, que apreenderam oito projéteis de calibre 7,62 mm perto da janela de seu quarto. A apreensão aconteceu quando cumpriam mandado de busca e apreensão contra o irmão adolescente do réu. 2 Os testemunhos de policiais usufruem a credibilidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral. No entanto, é mister que se apresentem lógicos, consistente e com um mínimo de respaldo em outros elementos de convicção. Ante as inconsistênfias apuradas nesses depoimento e a veemente negativa de autoria do réu é apropriada a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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