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Jurisprudência


TJDF APR - 847894-20131210013242APR

Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONFORME A DECISÃO DOS JURADOS E DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto quando esta se achava distraída urinando na rua. Assim agiu para se vingar por ter sido anteriormente lesionado na teste quando a vítima tentava apartar uma briga entre o réu e o próprio o irmão. 2 A sentença não contraria a lei expressa ou a decisão dos jurados quando prolatada conforme o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, amparando-se em uma das versões amplamente debatidas durante o julgamento plenário, com respaldo em testemunhos e outras provas, que também confirmem o motivo torpe e o recurso dificultador da defesa. 3 Havendo qualificadoras múltiplas, uma única delas pode compor o tipo qualificado e que as sobejantes podem migrar para a primeira ou segunda fase da dosimetria. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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